A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar, discutir e aprovar leis de interesse local, inclusive o orçamento municipal. Compete-lhe também fiscalizar a atuação do Poder Executivo, especialmente quanto à aplicação dos recursos públicos, podendo, para isso, requisitar informações, realizar audiências públicas e instaurar comissões parlamentares de inquérito. Entre suas atribuições, destacam-se ainda a aprovação de planos diretores, a autorização para a realização de empréstimos e financiamentos, a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos próprios vereadores, bem como a apreciação de vetos e sanções do prefeito. A Câmara também julga as contas do Executivo, emitindo parecer sobre a gestão fiscal do município, além de deliberar sobre assuntos relevantes para a organização administrativa local, como a criação, modificação ou extinção de bairros, distritos e serviços públicos municipais. Cabe-lhe ainda promover a participação da população nas decisões do governo municipal, fortalecendo a democracia e garantindo a transparência da gestão pública.