Tem como atribuições assessorar os parlamentares e comissões no processo legislativo, elaborando estudos técnicos, pareceres e análises jurídicas sobre proposições em tramitação; acompanhar a regularidade formal e regimentais das matérias, controlando prazos e tramitações; prestar consultoria especializada em direito legislativo e técnica normativa; auxiliar na redação de projetos, emendas e relatórios; manter atualizados os sistemas de informação legislativa; publicar os atos oficiais da Casa no Diário da Câmara; e coordenar-se com outros órgãos do Poder Legislativo para garantir a correta aplicação das normas e procedimentos parlamentares, assegurando a qualidade técnica e jurídica da produção legislativa.